ARTIGO: STJ decide pela aplicação da impenhorabilidade no caso dos imóveis de propriedade de pessoa jurídica

 

Nessa semana vamos abordar assunto dos mais importantes que toca a impenhorabilidade do bem de família e a sua aplicação aos imóveis de propriedade de pessoa jurídica, a partir da análise do caso julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em 8 de abril de 2024 (AgInt no AREsp 2.360.631-RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin).

Drª Debora de Castro da Rocha

A decisão estendeu a proteção jurídica que antes era exclusiva a propriedades de pessoas físicas, particularmente residências familiares, para abranger também propriedades de pessoas jurídicas, sob determinadas condições.

O STJ afirmou que os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas podem ser considerados impenhoráveis, desde que sejam a residência dos sócios da entidade jurídica. Esta interpretação destaca uma visão mais abrangente do que é considerado uma residência familiar, reconhecendo a evolução do conceito de propriedade e moradia no cenário contemporâneo.

O caso em questão envolve embargos de terceiro que visam resguardar, de futura penhora, um imóvel cuja titularidade fora transferida a uma sociedade empresária. A interessada, que detém a posse do imóvel e nele reside, alega não possuir qualquer outro imóvel.

Os pedidos veiculados nos embargos de terceiro foram julgados improcedentes em primeira instância, sob o fundamento de que o bem objeto da lide foi integralizado à pessoa jurídica familiar de grande porte. No entanto, o imóvel não estaria sendo utilizado para qualquer atividade empresarial, e, portanto, não poderia aproveitar a "elástica jurisprudência" relacionada à impenhorabilidade.

A Lei n. 8.009/1990 é clara ao estabelecer que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. O imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei.

Embora a referida Lei determine que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já decidiu que essa garantia legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência dos sócios, conforme o disposto no REsp n. 1935563/SP.

A Lei fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal.

Dessa forma, o entendimento do Tribunal foi pelo provimento dos embargos de terceiro visando a declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em execução, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos.

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Foto: Cla Ribeiro.