No artigo dessa semana, vamos explorar a temática envolvendo a recente aprovação do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), legislação que promete revolucionar o crédito imobiliário no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de uma linha de crédito.
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| Drª Debora de Castro da Rocha |
Vamos analisar as implicações dessa mudança para os
consumidores e para o mercado imobiliário, bem como entender como ela pode
contribuir para a democratização do acesso ao crédito no país e como o Marco
Legal das Garantias pode impactar a sua vida financeira.
O Marco Legal das Garantias, sancionado em 30 de outubro de 2023,
visa alterar as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito.
A legislação tem como objetivo facilitar a execução de dívidas em caso de
inadimplência, reduzir o custo dos financiamentos, aumentar a competitividade e
a diversidade do mercado de crédito, e permitir o fracionamento e o
compartilhamento das garantias em múltiplas operações.
Um dos principais pontos da alteração legislativa consiste na
possibilidade de que o consumidor possa se utilizar de um mesmo imóvel como
garantia em mais de uma linha de crédito, o que era impossível antes do advento
da lei, considerando que o imóvel permanecia como garantia em um único financiamento
até a quitação da dívida.
Isso significa que, se você possuísse um imóvel e o utilizasse
como garantia, não poderia utilizá-lo novamente em outro financiamento até que
o primeiro fosse totalmente quitado.
No entanto, com essa alteração bastante significativa, mesmo
que o imóvel já tenha sido utilizado como garantia para um financiamento, há a
possibilidade de utilização do restante do valor em outros financiamentos.
Por exemplo, se o proprietário tem um imóvel avaliado em R$
500.000,00 e utiliza R$ 200.000,00 como garantia para um financiamento, ainda
pode destinar os R$ 300.000,00 restantes a garantia em outros financiamentos, proporcionando
aos proprietários de imóveis mais flexibilidade para acessar o crédito, bem
como o seu emprego de forma mais eficiente.
O governo defende que a mudança deve baratear o crédito e
pode reduzir a taxa de juros de financiamentos. No entanto, o presidente vetou
21 trechos, entre eles um que permitia a tomada de veículos sem autorização da
Justiça no caso de não pagamento da dívida.
A expectativa é que as mudanças possam reduzir o spread
bancário para financiamentos imobiliários, com a redução da diferença
financeira entre o que o banco paga a um investidor e o que ele cobra para um financiamento.
Por fim, não restam dúvidas de que o Marco Legal das
Garantias propiciará uma expansão dos negócios imobiliários, mas por outro
lado, não se pode desprezar o fato de que muitos outros impactos significativos
serão deflagrados e, por via de consequência, consistirão, oportunamente, em objeto
de discussão em nossa coluna.
E-mail: debora@dcradvocacia.com.br
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